sexta-feira, novembro 28, 2008

Aprimorando a Lei nº 11.829 relacionada a Pedofilia na Internet

 

Lei nº 11.829, de 25.11.2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.