terça-feira, março 31, 2009

Na jornada no STF- ação da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3
 
Acompanhamento Processual
 
...
 ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
 
Protocolado em 19/12/2007
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 7184/2009, da Presidência da República, requerendo preferencia no julgamento da presente ação declaratória.  
..
Quanto tempo ainda será necessário para o STF se pronunciar? Com a palavra  Ministro Gilmar Mendes