O Manual de procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já está disponível neste site, Leia mais... o manual visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega da prestação jurisdicional à população, indepedente do aporte de recursos financeiros (custo zero), reforma ou edição de leis.
O Manual é direncionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Este guia foi apresentado pelo desembargador Marco Aurélio Gaspaldi Buzzi, presidente do Comitê especial para Implementação do Manual dos Juizados Especiais, no XXV Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado no Maranhão.
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